APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA.  VEÍCULO. POTÊNCIA DE MOTOR. VARIAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. ESCOLHA. ERRO. DANO MATERIAL. EFETIVO PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO. 1 ? Segundo exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. Impugnação rejeitada. 2 ? A legitimidade passiva da revendedora de produto, objeto de propaganda enganosa, decorre das regras incertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 3º e 7º. 3 ? A ação de reparação por dano moral e material decorrente de propaganda enganosa não se confunde com a pretensão de reparação por vício do produto. Hipótese em que se afasta o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra geral do art. 205 do Código Civil. Precedentes. 4 ? A publicidade que divulga características parciais do produto, omitindo informações capazes de influenciar a escolha do consumidor, encontra vedação expressa no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. 5 ? A venda de um modelo de veículo com espacial apelo publicitário para a potência do motor, ao omitir dado capaz de por em dúvida essa qualidade especial, viola o direito a informação, ensejando o dever de indenizar o consumidor por eventual prejuízo sofrido.     6 ? O valor do dano material deve corresponder ao prejuízo efetivo sofrido pelo consumidor. 7 ? A violação ao direito ao consumidor não provoca, necessariamente, dano moral indenizável. 8 - Recursos de apelação interposto pelas requeridas parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo autor não provido.