TJDF 198 - 1039848-07016580220178070018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701658-02.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ISRAEL E RODOLFFO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. CANCELAMENTO. AVISO ANTERIOR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cancelamento da nota de empenho por parte da Administração Pública, e o respectivo aviso ao prestador de serviço, deve ocorrer anteriormente à efetiva prestação do serviço contratado, sob pena de tornar o pagamento devido. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701658-02.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ISRAEL E RODOLFFO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. CANCELAMENTO. AVISO ANTERIOR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cancelamento da nota de empenho por parte da Administração Pública, e o respectivo aviso ao prestador de serviço, deve ocorrer anteriormente à efetiva prestação do serviço contratado, sob pena de tornar o pagamento devido. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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