APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS. ARTIGO 9º, DA LEI N. 1.060/50. CDC. ENUNCIADO Nº 469 DO STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU SIMILAR. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. REESTABELECIMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. REPETIÇÃO EM DOBRO OU FORMA SIMPLES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação de servidores, atuando na relação jurídica como parte estipulante/intermediadora da contratação do plano coletivo de saúde em discussão, é responsável por assegurar o cumprimento dos contratos de plano de saúde firmados por seus associados. Preliminar rejeitada. 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 3. A relação jurídica havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. É permitida a resilição unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, desde que haja notificação prévia e seja oportunizada a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela modalidade de plano individual, conforme Resolução nº 195 da ANS e nº 19 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU). 5. Tendo em conta a negativa da operadora de plano em continuar vinculada ao contrato, e restando cumprido a determinação do artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU), não há que se falar em reestabelecimento do contrato anterior, devendo a beneficiária, se assim desejar, ser migrada para outro plano contratado. 6. A repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de três requisitos, a saber, a cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, além da existência de má-fé pelo credor. Quando não restar demonstrado nos autos a cobrança indevida por parte das requeridas, a parte autora não fará jus a devolução das mensalidades pagas. 7. A situação vivenciada pela autora não revela patente violação à sua dignidade e, portanto, aos seus direitos da personalidade. Isso porque, restou comprovado nos autos que a requerente não permaneceu desassistida pela associação ré, tendo em vista que esta colocou-se à disposição para ressarcir seus associados dos possíveis gastos com atendimentos médicos particulares. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.