APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família impõe ao juiz o deferimento do pedido de gratuidade, não sendo sua a atribuição de suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira da requerente para negar o benefício. 2. A constituição do grupo de consórcio objetiva a prevalência do interesse comum dos consorciados, de sorte que o fundo constituído deve assegurar a aquisição de determinado bem a todos os participantes. Por isso, a variação do preço do bem, para mais ou para menos, deve ser repassada ao valor da prestação. 3. O contrato de consórcio não se confunde com contrato de financiamento, pois não há empréstimo de dinheiro. O que se verifica no caso é que, após a contemplação da autora, houve contrato de abertura de crédito com garantia em alienação fiduciária, mas com expressa remissão ao contrato de consórcio para fins de definição quanto à forma de pagamento das parcelas. 4. No contrato em apreço não se verifica a cobrança de juros capitalizados, tampouco de comissão de permanência. 5. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, providência que, se não adotada, impõe a improcedência dos pedidos. 5. Apelação conhecida e não provida.