APELAÇÃO CÍVEL. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SINDROME DE DOWN. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCASO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREJUÍZO NA APRENDIZAGEM ESCOLAR E NO COMPORTAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? Os genitores alegam ter, também, sofrido dano psicológico decorrente do prejuízo causado à filha em seu aprendizado por indevida transferência para escola que não possuía professores e recursos para atendê-la, evidenciando-se sua legitimidade ativa. Bem assim, atendem satisfatoriamente a impugnação e fundamentos para eventual modificação da sentença. II - Aluna portadora de Síndrome de Down, após cursar por duas vezes a 5ª série do ensino fundamental, foi transferida para outra escola que oferece ensino fundamental do 6º ao 9º ano, apesar de não ter sido concluído seu processo de alfabetização. III - Não obstante o deliberado esforço no sentido de adaptar a menor à nova escola com base nos recursos existentes, inclusive com adequação do currículo escolar, restou demonstrado que esta não podia acompanhar as aulas por não ser alfabetizada. IV ? Não se comprovou nos autos que as dificuldades de aprendizagem e de relacionamento com colegas e professores decorreram exclusivamente da transferência da aluna para outra escola, pois já haviam sido constatadas desde a sua inserção na rede pública de ensino. Não obstante, a deficiência do atendimento inclusivo e especializado a que a aluna fazia jus e a inobservância do dever de cuidado e de vigilância evidenciam falha na prestação do serviço educacional prestado à autora, devendo o Estado responder civilmente pelos danos causados, em patamar fixado com base nas peculiaridades do caso. V - Recurso dos genitores conhecido, acolhida a preliminar para afastar a ilegitimidade ativa ad causam, e, no mérito, negar provimento. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação por danos morais.