APELAÇÃO CÍVEL ? IMÓVEL ? ATRASO NA ENTREGA ? RESCISÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? DESCONTOS PREVISTOS EM CLÁUSULA ? INDEVIDOS - CULPA EXCLUSIVA DA IMOBILIÁRIA ? ATUALIZAÇAO MONETÁRIA ? A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ? JUROS MORA ? INOCORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.      1.                Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) por se tratar de contratos de aquisição de imóveis firmados entre construtoras e compradores e agentes financeiros e mutuários para adquirir o imóvel, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2.                A pretensão de os autores obterem direito ao percentual de 0,5% (meio por cento), constante na Cláusula 5 do Termo Aditivo não deve prosperar, porquanto somente previsível se houvesse a permanência do contrato, e por conseguinte, não incide nos casos de rescisão. 3. Não há que se falar em retenção de valores administrativos pela imobiliária se inocorreu a entrega do imóvel em data fora do prazo previsto no contrato. Trata-se, inclusive, de preservar a boa-fé e o equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC), harmonizando os interesses dos participantes da avença celebrada. 4. O valor a ser restituído pela imobiliária mostra-se correto, de acordo com o pedido exordial e correspondente a todo valor pago, não havendo que se falar em julgamento ultra petita, porquanto inexistente julgamento acima daquilo que foi suscitado pela parte. 5. A correção monetária a partir de cada desembolso, para atualizar o valor da moeda. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, com fulcro no art. 219 do CPC/1973, visto que houve o recebimento, regular, das parcelas mensais dos contratantes. Contudo, a imobiliária não honrou com o prazo de entrega da obra, nos termos do contrato. 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora, parcialmente, provido. Unânime.