CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. TERRENOS. CDC. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ARRAS. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às transações efetivadas entre particulares. Ausente a configuração da natureza societária ou empresarial do alienante, afasta-se aplicação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. II. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. III. Não havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, nem distinção de valores ou percentual incidente, é ilícita sua cobrança, devendo ser restituída a quantia paga (REsp 1.599.511/SP). IV. Se o corretor assumiu tarefas, na alienação, que não lhe competiam, incutindo no pensamento do comprador o papel de vendedor, assume os riscos da responsabilidade solidária. V. Constatado que o vendedor desistiu do negócio jurídico, todos os valores despendidos devem ser devolvidos ao comprador.  VI. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido parcialmente.