TJDF 198 - 1041235-07022015620178070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO (CPC, 922). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extingui, sem resolução de mérito, processo de execução de título extrajudicial, diante da ausência de interesse processual (CPC, 485, IV). 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. A simples assinatura do executado no instrumento de acordo juntado ao feito executivo, sem advogado constituído nos autos, à toda evidência, não tem o condão de se qualificar como comparecimento espontâneo do requerido ao processo, pois que não há representante judicial. O indigitado documento é subscrito somente pelo advogado do exequente. 4. Precedente da Casa: ?PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (ART. 792 CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EVIDENCIADO. FALTA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução antes da citação da executada, caracteriza ausência de utilidade na prestação jurisdicional e consequente falta de interesse de agir, não havendo que se cogitar em suspensão do processo, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou. 2. Não se pode concluir pelo comparecimento espontâneo da Apelada nos autos, na medida em que o acordo estampado à fl. 58 é assinado apenas pelo patrono da Apelante. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida?. (1ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.057964-3, rel. Des. Alfeu Achado, DJe de 13/1/2014, p. 77) 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO (CPC, 922). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extingui, sem resolução de mérito, processo de execução de título extrajudicial, diante da ausência de interesse processual (CPC, 485, IV). 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. A simples assinatura do executado no instrumento de acordo juntado ao feito executivo, sem advogado constituído nos autos, à toda evidência, não tem o condão de se qualificar como comparecimento espontâneo do requerido ao processo, pois que não há representante judicial. O indigitado documento é subscrito somente pelo advogado do exequente. 4. Precedente da Casa: ?PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO (ART. 792 CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EVIDENCIADO. FALTA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução antes da citação da executada, caracteriza ausência de utilidade na prestação jurisdicional e consequente falta de interesse de agir, não havendo que se cogitar em suspensão do processo, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou. 2. Não se pode concluir pelo comparecimento espontâneo da Apelada nos autos, na medida em que o acordo estampado à fl. 58 é assinado apenas pelo patrono da Apelante. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida?. (1ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.057964-3, rel. Des. Alfeu Achado, DJe de 13/1/2014, p. 77) 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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