PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento do plano coletivo de saúde, sem a antecedência legal de comunicação da rescisão unilateral, extrapola o simples inadimplemento contratual e enseja compensação pelo dano moral, sobretudo quando o filho do segurado encontrava-se em meio a tratamento de saúde. 3. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. A quantia despendida pelos serviços médicos pagas pelo segurado devem ser restituídas pelo plano de saúde tendo em vista a falha na prestação do serviço que cancelou o contrato de plano de saúde indevidamente. 5. Recurso conhecido e não provido.