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Jurisprudência


TJDF 198 - 1042882-07009781720178070018

Ementa
    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINA O PEDIDO. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. RETOMADA DO LAPSO RESTANTE PARA COMPLETAR 5 ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, sendo que o prazo prescricional é suspenso durante a demora de análise pelo Poder Público a respeito do pleito feito. 2. Somente com a intimação da parte é que se tem a retomada do fluxo do prazo prescricional, já que a Administração Pública acha-se vinculada aos princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. 3. A hipótese não comporta a tese de interrupção da prescrição e retomada do lapso pela metade do prazo computado, porque o texto legal (art. 4º do Decreto 20.910/32) é claro no sentido de que há suspensão do prazo prescricional e não interrupção. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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