DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. 1. O Certificado de Depósito Interbancário ? CDI é a taxa média dos empréstimos feitos entre os bancos, tendo, no contrato concreto, sido este o índice pactuado para a correção monetária do débito. 2. É nula de pleno direito a cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pela CDI, divulgada pela CETIP, restando configurada sua abusividade, haja vista o disposto no Enunciado n. 176 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 3. Muito embora as partes tenham estipulado a incidência do CDI para fins de correção monetária, tal estipulação não deve ser tomada de modo literal, havendo que se abrandar o princípio do pacta sunt servanda, no sentido de possibilitar a revisão do conteúdo acordado, a fim de assegurar a função social do contrato e restabelecer o equilíbrio da relação contratual. 4. In casu, não houve estipulação de comissão de permanência, mas sim de juros moratórios, incidentes no período de inadimplemento, os quais foram cobrados em patamar superior ao limite de 1% ao mês, devendo, portanto, serem reduzidos a este patamar. 5. Recurso improvido.