CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DE FRATURA. CIRURGIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º da Constituição da República ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação, indene de dúvidas, que haja relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. 2 ? In casu, não restou comprovado que o tratamento conservador da fratura (imobilização com gesso), recomendado por médico lotado em hospital público, redundou na consolidação viciosa do osso, corrigido mediante procedimento cirúrgico, realizado por médico da rede hospitalar privada. A perícia judicial foi assertiva ao atestar que o diagnóstico e tratamento inicial foram corretos, que não houve falha na colocação do gesso, foi prestado o devido atendimento à autora desde o primeiro momento, e que não resultou qualquer déficit em sua capacidade física. 3 ? Constatado que o tratamento médico disponibilizado à autora, por médico da rede pública hospitalar foi adequado, não há como imputar-se ao ente federativo local a responsabilidade por suposto erro médico. 4 ? Negou-se provimento ao recurso.