TJDF 198 - 1042947-00079903520128070007
PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. ARTIGO 485, §6º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É requisito, para configuração do abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, qual seja, do advogado (por DJE) e pessoal da parte, para se manifestar em 5 dias. II. O artigo 485, §6º, do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa. III. Inexistentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se o regular prosseguimento do feito. IV. Não estando o processo pronto para o seu imediato julgamento, mister se faz o retorno do feito à origem para regular processamento. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. ARTIGO 485, §6º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É requisito, para configuração do abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, qual seja, do advogado (por DJE) e pessoal da parte, para se manifestar em 5 dias. II. O artigo 485, §6º, do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa. III. Inexistentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se o regular prosseguimento do feito. IV. Não estando o processo pronto para o seu imediato julgamento, mister se faz o retorno do feito à origem para regular processamento. V. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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