TJDF 198 - 1042954-00352619520168070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COMO ÓBICE AO RECEBIMENTO DO SEGURO. ALEGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) é necessária a demonstração dos danos causados em acidente envolvendo veículo automotor, bem como que esses danos causaram na vítima morte ou invalidez permanente ou, ainda, a existência de despesas médicas provenientes do acidente, segundo dispõe o art. 3º, caput, da Lei 6194/74. 2. Dentro deste contexto, são irrelevantes as alegações de embriaguez do beneficiário, bem como a falta de habilitação dele para dirigir veículo automotor como óbices para o recebimento do seguro obrigatório, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário impor outros requisitos quando a própria lei não faz ressalva às hipóteses elencadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COMO ÓBICE AO RECEBIMENTO DO SEGURO. ALEGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) é necessária a demonstração dos danos causados em acidente envolvendo veículo automotor, bem como que esses danos causaram na vítima morte ou invalidez permanente ou, ainda, a existência de despesas médicas provenientes do acidente, segundo dispõe o art. 3º, caput, da Lei 6194/74. 2. Dentro deste contexto, são irrelevantes as alegações de embriaguez do beneficiário, bem como a falta de habilitação dele para dirigir veículo automotor como óbices para o recebimento do seguro obrigatório, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário impor outros requisitos quando a própria lei não faz ressalva às hipóteses elencadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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