DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GATA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.008.2012. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 5.174/2013. AUMENTO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA COM OCUPANTES DE CARGOS COM 20 HORAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção da Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA), nos termos da Lei Distrital nº 5.008/2012, foi feita gradualmente, e sem perdas remuneratórias aos servidores que a recebiam, assegurando pagamento de eventual diferença, através de pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 2. O Poder Judiciário não pode, com fundamento na isonomia, promover equiparação na hora trabalhada de servidores que, não obstante integrarem a mesma carreira e exercerem o mesmo cargo, estejam submetidos a cargas horárias diferentes, e cuja lei não prevê a proporcionalidade buscada. 3. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos (STF, Súmula Vinculante nº 37). 4. Se a servidora não demonstrou ter havido redução em seus vencimentos, não há que se falar pagamento de diferenças, a este título. 5. Recurso conhecido e desprovido.