PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE EM FACE DA CF, ART. 5º, INCISO XXXV. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. ARTIGO 90, § 4º, CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo. 2. Desnecessária a demonstração da solicitação administrativa do documento, sem coercitividade, e de sua recusa pela empresa agravada, já que este não é um requisito legal previsto no CPC, arts. 396 a 404. 3. Se a parte autora não dispunha de outros meios para conseguir os documentos que estavam sob a guarda da empresa ré e teve que deduzir o pedido em Juízo, cabe à parte ré, que deu causa à propositura da ação, até porque não exibiu os documentos quando exigidos extrajudicialmente, arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada, para condenar a agravada ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do artigo 85, § 8º do CPC.