Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0012253-72.2015.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: KENIA ALVES DA CRUZ SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABITAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ATO QUE CONSIDEROU DESISTENTE O PARTICULAR INSCRITO NO PROGRAMA. PRINCIPIO DA ISONOMIA. OBEDIÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a obrigação do réu em receber a documentação apresentada pela autora e consequente habilitação para concessão de imóvel no Programa Morar Bem. 2. A Lei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 3. Candidata que, devidamente, convocada para apresentação de documentos não comparece é considerada desistente. 4. Não cabe ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, o que não se verifica no caso. Inexistindo prova de ato ilícito da Administração Pública, capaz de ensejar qualquer dano ao autor, mostra-se inviável a interferência do Poder Judiciário no sentido de obrigar o ente distrital a incluir a autora na atual convocação do Programa para a habilitação.  5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.