TJDF 198 - 1044149-07007058920178070001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. O novo Código de Processo Civil inovou quanto à questão dos honorários advocatícios na execução por quantia certa, decorrente de título executivo extrajudicial, ao estabelecer parâmetro fixo no arbitramento inicial dos honorários em 10% sobre o valor da execução. É atribuição do Juízo a referida fixação e não da parte exequente, razão pela qual não pode estar inserida na planilha inicial de cálculos. Se a parte demandante, regularmente intimada, não emenda a inicial de forma satisfatória, impõe-se o indeferimento da peça inaugural, com a consequente extinção da execução.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. O novo Código de Processo Civil inovou quanto à questão dos honorários advocatícios na execução por quantia certa, decorrente de título executivo extrajudicial, ao estabelecer parâmetro fixo no arbitramento inicial dos honorários em 10% sobre o valor da execução. É atribuição do Juízo a referida fixação e não da parte exequente, razão pela qual não pode estar inserida na planilha inicial de cálculos. Se a parte demandante, regularmente intimada, não emenda a inicial de forma satisfatória, impõe-se o indeferimento da peça inaugural, com a consequente extinção da execução.
Data do Julgamento
:
04/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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