DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ). 2. Foi juntada posteriormente aos autos nota promissória emitida pelo réu/apelado, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 3. Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daqueles que apenas exercem as possibilidades de insurgirem-se sobre as decisões tomadas pela Corte, desde que não infrinjam o disposto no artigo 80 do CPC. 4. Em que pese a impossibilidade da nota promissória ser emitida ao portador, nada impede que seja emitida em branco, atribuindo-se ao credor a obrigação de completar o título de boa-fé antes da cobrança ou protesto, sob pena de execução nula (Súmula 387 do e. STF). 5. O devedor não se desincumbiu do ônus de provar que a credora agiu de má-fé ao preencher a nota promissória, mantendo-se incólume a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que instrui a ação monitória. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitas e apelo não provido.