main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1044756-00447977920168070018

Ementa
  ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DEMANDA PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZO COMUM FAZENDÁRIO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INCOMPETENCIA DO JUIZO REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.      Conforme tese fixada no julgamento do IRDR 2016.01.6.002024562-9, ?considerando que as ações que  têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência?. 2.      A possibilidade de tramitação de ações  dessa natureza perante o Juizado Especial Fazendário não significa que é o único órgão  competente independentemente das variáveis que cada demanda possa apresentar. Os critérios para a devida fixação da competência deverão ser abalizados e aplicados de acordo com os contornos fáticos retratados nos autos.   3.      Se ajuizada a ação perante a Vara da Fazenda Pública, o magistrado não suscita conflito de competência, ao contrário,  afere os fatores envolvidos, tanto em relação  ao valor da causa como em relação  à complexidade da demanda, e dá-se por   competente   para processar e julgar o feito, não há que se falar em nulidade da Sentença por vício de incompetência. 4.      Preliminares de impugnação ao valor da causa e incompetência do Juízo rejeitadas. 5.   Apelação improvida.    

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão