TJDF 198 - 1044756-00447977920168070018
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DEMANDA PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZO COMUM FAZENDÁRIO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INCOMPETENCIA DO JUIZO REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme tese fixada no julgamento do IRDR 2016.01.6.002024562-9, ?considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência?. 2. A possibilidade de tramitação de ações dessa natureza perante o Juizado Especial Fazendário não significa que é o único órgão competente independentemente das variáveis que cada demanda possa apresentar. Os critérios para a devida fixação da competência deverão ser abalizados e aplicados de acordo com os contornos fáticos retratados nos autos. 3. Se ajuizada a ação perante a Vara da Fazenda Pública, o magistrado não suscita conflito de competência, ao contrário, afere os fatores envolvidos, tanto em relação ao valor da causa como em relação à complexidade da demanda, e dá-se por competente para processar e julgar o feito, não há que se falar em nulidade da Sentença por vício de incompetência. 4. Preliminares de impugnação ao valor da causa e incompetência do Juízo rejeitadas. 5. Apelação improvida.
Ementa
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DEMANDA PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZO COMUM FAZENDÁRIO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INCOMPETENCIA DO JUIZO REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme tese fixada no julgamento do IRDR 2016.01.6.002024562-9, ?considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência?. 2. A possibilidade de tramitação de ações dessa natureza perante o Juizado Especial Fazendário não significa que é o único órgão competente independentemente das variáveis que cada demanda possa apresentar. Os critérios para a devida fixação da competência deverão ser abalizados e aplicados de acordo com os contornos fáticos retratados nos autos. 3. Se ajuizada a ação perante a Vara da Fazenda Pública, o magistrado não suscita conflito de competência, ao contrário, afere os fatores envolvidos, tanto em relação ao valor da causa como em relação à complexidade da demanda, e dá-se por competente para processar e julgar o feito, não há que se falar em nulidade da Sentença por vício de incompetência. 4. Preliminares de impugnação ao valor da causa e incompetência do Juízo rejeitadas. 5. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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