TJDF 198 - 1044760-00005209220178070001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OPORTUNIDADES. MÚLTIPLAS. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA. INCENSURÁVEL. PRECEDENTES. 1. A ação de consignação em pagamento manejada com o intento de desconstituir julgado do ramo laboral é destituída de interesse processual, pois não se vislumbra o binômio necessidade/adequação. Precedentes. 2. Outrossim, na hipótese, da análise minudente entre a causa de pedir e o pedido, extrai-se que o pedido mediato não se coaduna com os desideratos da consignatória. Nessa quadra, eventual emenda em que se altera apenas o nomen iuris da ação não atende ao comando estatal. 3. Por fim, in casu, denota-se incensurável a sentença que indefere inicial, ante a falta de interesse processual. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OPORTUNIDADES. MÚLTIPLAS. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA. INCENSURÁVEL. PRECEDENTES. 1. A ação de consignação em pagamento manejada com o intento de desconstituir julgado do ramo laboral é destituída de interesse processual, pois não se vislumbra o binômio necessidade/adequação. Precedentes. 2. Outrossim, na hipótese, da análise minudente entre a causa de pedir e o pedido, extrai-se que o pedido mediato não se coaduna com os desideratos da consignatória. Nessa quadra, eventual emenda em que se altera apenas o nomen iuris da ação não atende ao comando estatal. 3. Por fim, in casu, denota-se incensurável a sentença que indefere inicial, ante a falta de interesse processual. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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