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Jurisprudência


TJDF 198 - 1044771-00133492420168070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. REVELIA. CONFGURADA. ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. IMISSAO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Embora intimada para juntar aos autos original da contestação, a parte não se manifestou no prazo assinado pelo Juiz (ID 183744), razão pela qual o juiz singular determinou o desentranhamento da contestação (ID1838746) e decretou a revelia da ré. Desse modo, verifica-se correto o decreto de revelia da apelante, dando ensejo a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.  2. Comprovou o condomínio que os promitentes compradores receberam as chaves do imóvel apenas em agosto de 2016, conforme documento (ID1838717) daí que não imitidos na posse do imóvel, as taxas condominiais continuam sendo de responsabilidade do promitente vendedor, portanto, parte legítima para compor o pólo passivo da demanda.  2. Apelação conhecida e improvida. Unânime.  

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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