TJDF 198 - 1044809-00259113220168070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGALIDADE DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO. SOBREPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÕES. FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. POLÍTICA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade do Programa Educador Social Voluntário, ao argumento que esta função seria privativa do cargo público de Monitor de Gestão Educacional. 2. Do cotejo entre as competências privativas do cargo público de Monitor de Gestão Educacional (art. 3º, Lei 5.106/13) e da função pública de Educador Social Voluntário (art. 4º, Portaria nº 48/2016-DF), constata-se a complementariedade entre as atividades e não sobreposição. 3. Portanto, a Política Pública de voluntariado de educador social efetivada pelo Distrito Federal é legal e legítima, inexistindo vício nos elementos motivo e objeto, para permitir que o Judiciário adentre no mérito do ato administrativo. 4. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGALIDADE DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO. SOBREPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÕES. FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. POLÍTICA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade do Programa Educador Social Voluntário, ao argumento que esta função seria privativa do cargo público de Monitor de Gestão Educacional. 2. Do cotejo entre as competências privativas do cargo público de Monitor de Gestão Educacional (art. 3º, Lei 5.106/13) e da função pública de Educador Social Voluntário (art. 4º, Portaria nº 48/2016-DF), constata-se a complementariedade entre as atividades e não sobreposição. 3. Portanto, a Política Pública de voluntariado de educador social efetivada pelo Distrito Federal é legal e legítima, inexistindo vício nos elementos motivo e objeto, para permitir que o Judiciário adentre no mérito do ato administrativo. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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