PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DE CONTRATO PARTICULAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM RITO MONITÓRIO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de requisito formal apto a conferir a contrato particular legitimidade como título executivo extrajudicial enseja a conversão de ação executiva em monitória, mediante aditamento da peça inaugural. Havendo determinação judicial para que se emende a petição inicial com fins a adequá-la ao rito necessário, o não cumprimento da ordem acarreta extinção do processo sem julgamento do mérito, tanto por indeferimento da inicial, quanto por falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita para a perquirição do direito alegado. 3. Não há que se falar em excesso de rigor, tampouco em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e da economia processual, uma vez que a parte autora, regularmente intimada para promover a emenda da inicial, deixa de atender à determinação judicial. 4. A extinção do processo derivada do indeferimento da inicial ou da ausência de interesse processual não demanda a observância de prévia intimação pessoal da parte, pois tais hipóteses não se encontram inseridas no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.