TJDF 198 - 1044830-00345318420168070001
APELAÇÃO CÍVEL ? DPVAT - INDENIZAÇÃO ? PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - NÃO DEMONSTRADO ? SEGURO DEVIDO ? DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL ? INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na ausência de interesse de agir em face da falta de pedido prévio administrativo. 2. Cabível ao segurado postular seu direito via ação judicial, sem haver o pedido administrativo, com observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, alínea ?a? e XXXV, 3. A autora persegue o seu direito à indenização pelo seguro DPVAT em decorrência de acidente que sofrera e que lhe acarretou a invalidez parcial permanente do segurado, sendo-lhe devido o seguro DPVAT que deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado. 4. Em se tratando de debilidade permanente parcial, mostra-se devida a indenização com fulcro no enquadramento em uma das hipóteses da tabela anexa à Lei 11.945/2009. 5 - A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, visando resguardar o valor atualizado da moeda. 6 ? Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? DPVAT - INDENIZAÇÃO ? PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - NÃO DEMONSTRADO ? SEGURO DEVIDO ? DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL ? INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na ausência de interesse de agir em face da falta de pedido prévio administrativo. 2. Cabível ao segurado postular seu direito via ação judicial, sem haver o pedido administrativo, com observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, alínea ?a? e XXXV, 3. A autora persegue o seu direito à indenização pelo seguro DPVAT em decorrência de acidente que sofrera e que lhe acarretou a invalidez parcial permanente do segurado, sendo-lhe devido o seguro DPVAT que deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado. 4. Em se tratando de debilidade permanente parcial, mostra-se devida a indenização com fulcro no enquadramento em uma das hipóteses da tabela anexa à Lei 11.945/2009. 5 - A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, visando resguardar o valor atualizado da moeda. 6 ? Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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