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Jurisprudência


TJDF 198 - 1045207-07017727120178070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. ART. 321 DO CPC. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 139, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ECONOMIA PROCESSUAL. DEVER DE COOPERAÇÃO . PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. O prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial (art. 321, CPC) possui natureza dilatória. Assim, nos termos do art. 139, VI e parágrafo único do CPC, faculta-se ao magistrado, em atenção aos princípios da economia e da cooperação, prorrogar os prazos processuais, quando requerida a prorrogação antes do encerramento do prazo regular. 2. A inobservância dessa regra implica injustificáveis prejuízos à parte e ao próprio Poder Judiciário, em virtude da imposição de novas custas e do desenvolvimento de todo o trabalho processual realizado. 3. Com efeito, se a apresentação de emenda após o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 321 do CPC, não é, por si só, causa de indeferimento da petição inicial, requerida tempestivamente a dilação desse prazo, deve o magistrado oportunizar o regular andamento do feito, máxime diante da ausência de qualquer prejuízo às partes e ao processo, a fim de prestar tutela jurisdicional efetiva de mérito.

Data do Julgamento : 08/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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