TJDF 198 - 1045329-07019360320178070018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO?CRLV. NÃO EMISSÃO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. As restrições lançadas no sistema RenaJud evitam não só o registro da mudança da propriedade do veículo, mas também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o que impede, também, a circulação do veículo anotado. A autoridade administrativa não pode se abster de cumprir a ordem judicial de restrição dos veículos, até porque esta só pode ser levantada pelo Juízo que a determinou, após análise dos elementos que levaram ao impedimento.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO?CRLV. NÃO EMISSÃO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. As restrições lançadas no sistema RenaJud evitam não só o registro da mudança da propriedade do veículo, mas também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), o que impede, também, a circulação do veículo anotado. A autoridade administrativa não pode se abster de cumprir a ordem judicial de restrição dos veículos, até porque esta só pode ser levantada pelo Juízo que a determinou, após análise dos elementos que levaram ao impedimento.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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