TJDF 198 - 1045768-00106997720168070015
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE DOR. INCOMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DE PROVAR DO REQUERENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTNEÇA MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme disposições constantes da Lei nº 8.213/91. 2. Restando demonstrado pela perícia judicial que a autora não apresenta evidências de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, mas sim um exame físico normal, sem limitação de amplitude ou força no movimento, a mera alegação de dor não é suficiente para a concessão do benefício, sendo a manutenção da sentença de improcedência a medida que se impõe. 3. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE DOR. INCOMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DE PROVAR DO REQUERENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTNEÇA MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme disposições constantes da Lei nº 8.213/91. 2. Restando demonstrado pela perícia judicial que a autora não apresenta evidências de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, mas sim um exame físico normal, sem limitação de amplitude ou força no movimento, a mera alegação de dor não é suficiente para a concessão do benefício, sendo a manutenção da sentença de improcedência a medida que se impõe. 3. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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