PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE TODOS OS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO PELO INCC. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de distrato, o percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador. 2. Sendo obrigatória a adoção do INCC e impossível a incidência de juros (moratórios?) compostos, deve-se considerar regulares os cálculos apresentados pelas demandadas. 3. Entretanto, em razão do provimento dos recursos das requeridas, culminando com a improcedência dos pedidos iniciais, devem os honorários, por força do proveito econômico obtido pelo demandante ? nenhum -, ser redistribuídos. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, deu-se provimento o recurso das requeridas. Negou-se provimento ao recurso do autor.