APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO APELO. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-DF II). LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LEILÃO PÚBLICO. LANCE MÍNIMO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 5.404/14. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REGRA DO ART. 85, §2º, DO NOVO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Os financiamentos havidos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II) se caracterizam como negócio jurídico de trato continuado, motivo pelo qual é possível a modificação das bases negociais por meio de alteração legislativa. Nessa linha, devem ser aplicadas as alterações promovidas pela Lei n. 5.404/14 ao contrato de incentivo fiscal quanto ao lance mínimo do leilão público para fins de liquidação antecipada da dívida, mormente porque a vontade de promover a liquidação antecipada é externada na vigência das condições editalícias amparadas pelo novo regramento legal. 3. Para a ocorrência de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou mesmo à segurança jurídica, é imprescindível demonstrar que a situação foi consolidada pelo tempo, de forma a impelir a Administração Pública a aplicar a nova legislação. 4. Dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado. 5. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, não se mostra cabível a sua redução. 6. Apelação conhecida e não provida.