TJDF 198 - 1045877-07057958120178070000
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO COM SUJEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES. DISCUSSÃO DE ATO RELATIVO A CONCURSO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. LEI 7.515/86. PRESCRIÇÃO. 1. Em razão do limite inter partes das decisões judiciais proferidas em ação diversa que anulou questões de concurso público, não há que se falar em extensão de seus efeitos em caso com parte diversa, ainda mais quando ultrapassado o prazo prescricional de 1 (um) ano da homologação do resultado final do concurso, na forma do art. 1º, da Lei 7.515/86. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO COM SUJEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES. DISCUSSÃO DE ATO RELATIVO A CONCURSO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. LEI 7.515/86. PRESCRIÇÃO. 1. Em razão do limite inter partes das decisões judiciais proferidas em ação diversa que anulou questões de concurso público, não há que se falar em extensão de seus efeitos em caso com parte diversa, ainda mais quando ultrapassado o prazo prescricional de 1 (um) ano da homologação do resultado final do concurso, na forma do art. 1º, da Lei 7.515/86. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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