TJDF 198 - 1046265-07208843620168070015
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL do restabelecimento. Data da Cessação ADMINISTRATIVA indevida. 1. Apelação contra a r. sentença proferida em ação acidentária, por meio da qual a autora objetiva a modificação do termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença para a data correspondente à sua cessação indevida. 2. Se a pretensão invocada na demanda dirige-se contra o ato administrativo que determinou a cessação do benefício acidentário, constatados o nexo causal entre a doença e o vínculo empregatício e a persistência da incapacidade temporária para o exercício de trabalho e o desempenho de atividades habituais, o auxílio-doença deve ser restaurado desde a sua extinção extrajudicial indevida, e não a partir da data da emissão do relatório médico, como afirmado na sentença. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL do restabelecimento. Data da Cessação ADMINISTRATIVA indevida. 1. Apelação contra a r. sentença proferida em ação acidentária, por meio da qual a autora objetiva a modificação do termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença para a data correspondente à sua cessação indevida. 2. Se a pretensão invocada na demanda dirige-se contra o ato administrativo que determinou a cessação do benefício acidentário, constatados o nexo causal entre a doença e o vínculo empregatício e a persistência da incapacidade temporária para o exercício de trabalho e o desempenho de atividades habituais, o auxílio-doença deve ser restaurado desde a sua extinção extrajudicial indevida, e não a partir da data da emissão do relatório médico, como afirmado na sentença. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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