CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A incidência de desconto em folha de pagamento referente a empréstimo contraído não pode ser apreciada por uma ótica estritamente legalista, destoada de uma interpretação compatível com a pauta axiológica constitucional e, notadamente, com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 3. Em que pese a divergência que ainda paira sobre a matéria nesta egrégia Corte de Justiça, esta Relatoria filia-se à corrente jurisprudencial que não admite o desconto de percentual superior a 30% do salário, por constituir afronta ao princípio da dignidade humana e por se mostrar mais razoável. 4. Não há se falar em fixação da condenação em honorários advocatícios apenas do autor, pois o douto Magistrado declarou resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, não se aplicando o referido princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.