TJDF 198 - 1046576-07002515820178070018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que a parte autora/apelada foi matriculada em creche pública, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, desde então, vem sendo assistida pelo Estado em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que a parte autora/apelada foi matriculada em creche pública, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, desde então, vem sendo assistida pelo Estado em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão