APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CONCESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIANÇA MATRICULADA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconizam os artigos 208, IV, e 227, ambos da CF (RE 554.075 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009. AI 592.075 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-5-2009, 1ª T, DJE de 5-6-2009); artigos 53, V, e 54, IV, do ECA; e artigos 4º, inciso II, 29 e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei n. 9.394/1996). 2. A matrícula em creche da rede pública não ofende o princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 3. Por força do princípio da segurança jurídica, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às necessidades educacionais da criança que já se encontra matriculada em creche pública em função de decisão judicial que lhe concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de se desconstituir situação jurídica consolidada. 4. Não são cabíveis honorários advocatícios, a serem pagos pelo Distrito Federal, quando a parte que se sagra vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública da mesma unidade federativa, ante a confusão entre credor e devedor. Inteligência da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.