TJDF 198 - 1047907-07023124020178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2º, CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelo interposto contra sentença que estabeleceu a importância de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência em face da procedência de ação de exibição de documentos. 2. A ação de exibição de documentos não possui, por si só, proveito econômico para a parte, pois somente após a utilização dos documentos que se buscou poderá a demandante experimentar, efetivamente, algum ganho financeiro. 3. Aplica-se a regra posta no Art. 85, §2º do CPC, sendo a qual não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem observar o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Por força dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC a fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da causa, dada a sua pouca complexidade e o tempo exigido para o trabalho do advogado. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2º, CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelo interposto contra sentença que estabeleceu a importância de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência em face da procedência de ação de exibição de documentos. 2. A ação de exibição de documentos não possui, por si só, proveito econômico para a parte, pois somente após a utilização dos documentos que se buscou poderá a demandante experimentar, efetivamente, algum ganho financeiro. 3. Aplica-se a regra posta no Art. 85, §2º do CPC, sendo a qual não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem observar o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Por força dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC a fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da causa, dada a sua pouca complexidade e o tempo exigido para o trabalho do advogado. 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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