main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1047907-07023124020178070001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2º, CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelo interposto contra sentença que estabeleceu a importância de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência em face da procedência de ação de exibição de documentos. 2. A ação de exibição de documentos não possui, por si só, proveito econômico para a parte, pois somente após a utilização dos documentos que se buscou poderá a demandante experimentar, efetivamente, algum ganho financeiro. 3. Aplica-se a regra posta no Art. 85, §2º do CPC, sendo a qual não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem observar o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Por força dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC a fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da causa, dada a sua pouca complexidade e o tempo exigido para o trabalho do advogado. 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão