TJDF 198 - 1047930-07084121120178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESCRITÓRIO EXEQUENTE POUCO ATUOU NA CAUSA, SENDO ILEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao devedor alegar que, diante do trabalho realizado anteriormente pelo causídico anterior da parte adversa e do ingresso do causídico exequente tão somente no momento recursal da fase de conhecimento, faltaria a este legitimidade para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Tal pretensão deve ser manifestada pelo próprio causídico anteriormente constituído, seja no momento da revogação do mandato, seja futuramente, em ação própria, proposta em face do causídico mais recente e que recebeu a verba honorária. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESCRITÓRIO EXEQUENTE POUCO ATUOU NA CAUSA, SENDO ILEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao devedor alegar que, diante do trabalho realizado anteriormente pelo causídico anterior da parte adversa e do ingresso do causídico exequente tão somente no momento recursal da fase de conhecimento, faltaria a este legitimidade para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Tal pretensão deve ser manifestada pelo próprio causídico anteriormente constituído, seja no momento da revogação do mandato, seja futuramente, em ação própria, proposta em face do causídico mais recente e que recebeu a verba honorária. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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