PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VAGAS DE GARAGEM. LIMITAÇÃO DE USO. MENÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ELABORAÇÃO PELA VENDEDORA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A jurisprudência vem mitigando os rigores da teoria finalista pura, adotando o ?finalismo aprofundado?, para considerar consumidora a empresa que adquire bens que servirão para incrementar sua atividade lucrativa, como sói acontecer com a autora que alegou ter comprado 11 (onze) salas comerciais para desenvolvimento da sua atividade. Utilizando referidas salas ou as alugando, em nada modificará a destinação final das unidades adquiridas, pois não há informação de que comprara para revender. Precedentes STJ. 2. Por outro lado, o reconhecimento da relação de consumo não permite, de forma automática, a inversão do ônus probatório, uma vez não verificada na espécie a vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da autora perante a vendedora. 3. A divulgação de croqui, sugerindo a existência de vagas ?presas? ou de ?gaveta?, sem figurar aludida regra limitativa, de forma expressa, no contrato de compra e venda, não supre o dever de informação plena, consoante dogmática do art. 6º, incisos III e IV, do CDC. 4. Na presente situação, quando uma pessoa jurídica compra 11 (onze) salas comerciais, com 22 (vinte e duas) vagas de garagem vinculadas, em contrato vultoso, e não há nenhuma cláusula limitativa, na proposta de compra e venda, dá a entender que todas as salas apresentavam as mesmas características, levando-se em conta que os valores eram idênticos. 5. Se a vendedora olvidou obediência ao princípio da boa-fé, deverá entregar para a autora as 22 (vinte e duas) vagas de garagem sem limitações, isto é, vagas ?soltas?. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.