CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ação de rescisão contratual. consignação em pagamento. indenização por dano moral e Material. princípio da persuasão racional. fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. RESCISÃO. MOTIVADA. REQUISITOS. CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária, na qual os autores narram que entabularam com a ré contrato de programa de férias por uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado no valor de R$ 18.972,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais); todavia, ante a inobservância de determinados termos, decidiram rescindi-lo.  Desse modo, pretendem rescisão contratual, indenização por dano moral e material, em que requerem. 1.1. O Juízo da instância primeva julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato e condenando a ré a restituir os valores já pagos.   2. Configura-se dever do fornecedor prestar informações claras ao consumidor a fim de permitir o exercício livre da autonomia da vontade, conferindo validade ao ato negocial. Inobservado tal princípio resta admitir sua violação, já que o desconhecimento de alguns fatos refogem à diligência ordinária.  3. Escorreita sentença que rescinde contrato entabulado entre o consumidor e o fornecedor, que não prestou informações claras, nas tratativa pré-contratuais.   4. Negou-se provimento ao recurso.