CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CESSÃO DE MARCA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO E DISCRIMINAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. PREÇOS NA MÉDIA DO MERCADO. DISCRIMINAÇÃO JUSTIFICADA POR FATORES ESTRATÉGICOS E LOGÍSTICOS. QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS. LOCALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demonstração da existência de cláusula expressa de isonomia de preços, no tocante a venda de combustíveis pela requerida não carece de evidenciação, considerando que sua interpretação constitui matéria eminentemente de direito, dispensando formação de prova documental. Preliminar rejeitada. 2. A fornecedora de derivados de petróleo, que franqueia onerosamente o uso de sua marca, pode, no exercício do poder econômico compatível com o livre comércio, praticar preços diferenciados entre as suas revendedoras, obviamente, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente STJ. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.