TJDF 198 - 1048040-00109624820168070003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, ALÍNEA ?C?, DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a culpa do primeiro Réu, ora Apelante, porque não se atentou para o trafego reinante no local do acidente, tendo em vista a ausência de observação quanto a disposição inserta na letra c, do inciso III, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, ALÍNEA ?C?, DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a culpa do primeiro Réu, ora Apelante, porque não se atentou para o trafego reinante no local do acidente, tendo em vista a ausência de observação quanto a disposição inserta na letra c, do inciso III, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão