TJDF 198 - 1048065-00370607620168070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 ? Não existindo qualquer consequência no âmbito do direito imaterial do autor, a mera falha na prestação do serviço não configura ocorrência de dano moral. 2 ? A recusa do cartão de crédito no ato de pagar compras já realizadas pode vir, em tese, a causar constrangimentos e humilhação, capazes de ensejar o dano moral indenizável. Contudo, na hipótese dos autos, não se apresentou nenhum episódio que tenha ultrapassado o enfrentamento de transtornos e aborrecimentos. 3 ? Recurso de apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 ? Não existindo qualquer consequência no âmbito do direito imaterial do autor, a mera falha na prestação do serviço não configura ocorrência de dano moral. 2 ? A recusa do cartão de crédito no ato de pagar compras já realizadas pode vir, em tese, a causar constrangimentos e humilhação, capazes de ensejar o dano moral indenizável. Contudo, na hipótese dos autos, não se apresentou nenhum episódio que tenha ultrapassado o enfrentamento de transtornos e aborrecimentos. 3 ? Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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