TJDF 198 - 1048071-00107958920168070016
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EX- CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. ART. 1.694, DO CC. ALEGAÇÃO DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA A INCAPACIDADE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, de modo que, apenas se admite a alteração no valor inicialmente fixado, caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 3. Comprovado nos autos que a autora é jovem e, embora padeça de doença crônica, mas que não lhe torna incapacitada para o trabalho, reconstituiu a vida familiar, não se torna plausível a manutenção dos alimentos fornecidos por ex-companheiro por tempo indeterminado, ainda mais quando há um acordo extrajudicial disciplinando a obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EX- CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. ART. 1.694, DO CC. ALEGAÇÃO DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA A INCAPACIDADE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, de modo que, apenas se admite a alteração no valor inicialmente fixado, caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 3. Comprovado nos autos que a autora é jovem e, embora padeça de doença crônica, mas que não lhe torna incapacitada para o trabalho, reconstituiu a vida familiar, não se torna plausível a manutenção dos alimentos fornecidos por ex-companheiro por tempo indeterminado, ainda mais quando há um acordo extrajudicial disciplinando a obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão