TJDF 198 - 1048075-00297960820168070001
CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade ativa e passiva com fundamento na teoria da asserção, uma vez que a petição inicial está fundamentada na falta de pagamento dos alugueis e demais encargos da locação e baseada no contrato firmado entre as partes, tendo a autora como locadora e a ré como locatária. 2. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo (art. 23, inciso I, c/c art. 9º, III, da Lei 8.245/1991). 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade ativa e passiva com fundamento na teoria da asserção, uma vez que a petição inicial está fundamentada na falta de pagamento dos alugueis e demais encargos da locação e baseada no contrato firmado entre as partes, tendo a autora como locadora e a ré como locatária. 2. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo (art. 23, inciso I, c/c art. 9º, III, da Lei 8.245/1991). 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão