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Jurisprudência


TJDF 198 - 1048086-00066467820158070018

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de reparação civil por dano material, moral E ESTÉTICO. ACIDENTE. EVENTO REALIZADO EM BEM PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.  CONSERVAÇÃO. INCÚRIA ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.   1. Trata-se de ação ordinária para apuração de responsabilidade civil estatal pelo acidente que lesionou a requerente, no Centro de Convenções do Distrito Federal. 1.1. O Juízo da instância prima julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente político ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Não recolhido preparo recursal, após a parte ser devidamente intimada para tal mister, não se conhece do recurso de apelação, devido a deserção.  3. A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, §6º da Constituição da República ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação de existência de relação de causa e efeito entre ação e omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. 3. Extrai-se do caderno processual, a incúria do Estado na conservação do bem público (porta de entrada do Centro de Convenções), notadamente de aspectos atinentes a segurança de estruturas físicas, razão pela qual está assente a culpa deste.  Agregue-se, ainda, que a parte autora traz ao caderno processual prova robusta de que o sinistro foi causado pela incúria estatal na conservação do bem. 4. Recurso do Distrito Federal não provido; da autora, não conhecido.      

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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