TJDF 198 - 1048603-07059832020178070018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRESCRIÇÃO ANUAL. LEI Nº 7.515/86. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Aplica-se a prescrição anual, contado da homologação do resultado final, relativo a fato ocorrido na realização de concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, nos termos Lei nº 7.515/86, em detrimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, à luz do princípio da especialidade. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRESCRIÇÃO ANUAL. LEI Nº 7.515/86. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Aplica-se a prescrição anual, contado da homologação do resultado final, relativo a fato ocorrido na realização de concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias, nos termos Lei nº 7.515/86, em detrimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, à luz do princípio da especialidade. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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