TJDF 198 - 1049780-07023162620178070018
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I ? Consoante art. 208, inc. I, da CF e art. 4º, inc. I, da Lei 9.394/96, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos. II ? O dever constitucional do Estado em garantir o acesso ao ensino fundamental prevalece sobre a justificativa de carência de vagas, do critério de lista de espera ou do princípio da isonomia, a fim de assegurar o efetivo direito à educação básica. Mantida a r. sentença que confirmou tutela de urgência de julgou procedente o pedido para a criança ser matriculada na 6ª séria em escola próxima à sua nova residência. III ? Apelação desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I ? Consoante art. 208, inc. I, da CF e art. 4º, inc. I, da Lei 9.394/96, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos. II ? O dever constitucional do Estado em garantir o acesso ao ensino fundamental prevalece sobre a justificativa de carência de vagas, do critério de lista de espera ou do princípio da isonomia, a fim de assegurar o efetivo direito à educação básica. Mantida a r. sentença que confirmou tutela de urgência de julgou procedente o pedido para a criança ser matriculada na 6ª séria em escola próxima à sua nova residência. III ? Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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