APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTENHUMAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXIGÊNCIA INOPORTUNA DE DISCIPLINA. ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NA INICIAL NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele indeferir aquelas que se mostrem inúteis e procrastinatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 1.1. A matéria em análise é eminentemente de direito, considerando o acervo documental constante dos autos. Além disso, a autora sequer nomeou a testemunha, tampouco indicou ou especificou como ela poderia contribuir de modo efetivo para o deslinde de uma causa cujos contornos cingem-se a preceitos legais, sobretudo contratuais. 2. A colação de grau não é evento meramente simbólico e sim ?ato oficial, público e obrigatório, por meio do qual o aluno, concluinte do curso de graduação, presencial ou a distância, recebe o grau ao qual tem direito por ter concluído o curso superior. Em nenhuma hipótese, a outorga de grau é dispensada, sendo um pré-requisito para a emissão e registro do Diploma. É vedada a participação simbólica de aluno não apto a colar grau, não havendo exceção.? 3. Se autora não cursou disciplina obrigatória prevista em grade curricular não faz jus a participar da colação de grau, eis que ausente requisito exigido para tanto, a saber, a conclusão do curso superior. 3.1. Apenas com a aprovação do aluno em todas as disciplinas obrigatórias exigidas para a conclusão do curso, exsurge o seu direito à colação de grau e consequente obtenção do diploma. 4. Quanto à alegação de que a matéria foi incluída na grade curricular somente quando da colação de grau, cumpria à apelante a prova de que a aludida disciplina não constava no curso no momento da matrícula e foi exigida inoportunamente, mediante prova idônea, não suprindo no caso a prova testemunhal, eis que se trata de matéria que se insere no âmbito contratual firmado entre as partes. 4.1. A requerente deixou de comprovar suas alegações, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, já que não produziu nenhuma prova contundente de suas alegações, eis que lhe era possível apresentar documentos da inclusão indevida de matéria que não constava na grade curricular anteriormente contratada. 5. Deveras, o estabelecimento de ensino que nega a participação em colação de grau ao aluno que não cursa disciplina obrigatória age no exercício regular do direito, não praticando ato ilícito, apto motivar a responsabilidade civil patrimonial ou extrapatrimonial, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.