APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. PERDA DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO. AUTOR INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR DURANTE O PRAZO. PROCEDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. REABERTURA DE PRAZO APÓS QUASE DOIS ANOS. OFENSA A ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social. 2. Os imóveis destinados à Política de Desenvolvimento Habitacional, a cargo da CODHAB/DF, somente serão distribuídos a pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único de Habitação do DF e que atendam aos procedimentos do programa e aos requisitos previstos na Lei 3.877/2006. 3. O fato de o autor encontrar-se internado em unidade hospitalar durante o prazo para recadastramento no programa habitacional não o legitima a requerer a reabertura do prazo, sobretudo quando tal procedimento devia ter sido realizado exclusivamente pela internet, ainda que por parente ou pessoa próxima, em nome do autor. 4. Não se revela razoável a reabertura de prazo quase 2 anos após seu encerramento, sob pena de se ferir a isonomia e impessoalidade que deve permear a política de programas habitacionais. 5. Apelação conhecida e não provida.