DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA.  FORNECIMENTO. SUSPENSÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. FORNECIMENTO. RESTABELECIMENTO. AUTO-RELIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CONSUMO HAVIDO ENTRE O DESLIGAMENTO E AFERIÇÃO DO ILÍCITO. COBRANÇA. IMPERATIVO LEGAL COADUNADO COM O PRINCÍPIO QUE REPUGNA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). ELISÃO DA COBRANÇA. NADA CONSTA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O FORNECIMENTO DEVERIA ESTAR SUSPENSO. OBTENÇÃO. INDUÇÃO A ERRO DA PRESTADORA. ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA DECLARAÇÃO FACE À VERDADE DOS FATOS. TORPEZA. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COIBIÇÃO. DÉBITO SOBEJANTE E PROVENIENTE DE FORNECIMENTO. RATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). RECURSO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES . OMISSÃO. ELISÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA. (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Os serviços de energia elétrica irradiam custos que se qualificam como preço público na forma de tarifa, não ostentando natureza tributária nem estando sujeito a regulação casuística, e, emergindo de direito pessoal assegurado à prestadora de serviços públicos de distribuição de energia elétrica de ser remunerada pelo fornecimento, a pretensão de cobrança da prestação sujeita-se ao prazo prescricional atinente às ações pessoais, que, na égide da vigente Codificação Civil, é de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 2. Iniciado o fomento do serviço de energia elétrica e guarnecida a unidade destinatária com os equipamentos indispensáveis ao fornecimento, inclusive relógio de medição de consumo, o titular da unidade consumidora é responsável pela preservação dos acessórios instalados pela concessionária de distribuição de energia, tornando-se responsável pelas ocorrências de violação ao equipamento de aferição se não derivara de falha na prestação imputável à fornecedora, não lhe sendo lícito, ademais, suspenso o fornecimento por falta de pagamento, promover o restabelecimento do fornecimento por ato próprio, vedando acesso dos prepostos da fornecedora ao equipamento medidor em seguida. 3. O restabelecimento do fornecimento de energia elétrica suspenso por falta de pagamento mediante desforço próprio do titular da unidade consumidora, que, em seguida, com o objetivo de obstar a aferição da fraude e do ilícito em que incidira, obsta o acesso dos prepostos da fornecedora ao relógio medidor, a par de encerrar ilícito administrativo, estando sujeito às sanções prescritas pela normatização correlata, determina que, apuradas as irregularidades, a concessionária promova a medição dos serviços efetivamente fomentados, enquanto deveria o fornecimento estar suspenso, e a cobrança dos custos correlatos. 4. Evidenciado que houvera o fornecimento de energia elétrica enquanto deveria estar suspenso em razão da religação promovida pelo titular da unidade consumidora de forma ilícita, o ?nada consta? que obtivera antes da aferição dos ilícitos em que incidira consignando que não teria havido consumo no período em que a concessionária reputara suspenso o fornecimento, inclusive porque obstado o acesso ao relógio medidor de consumo, não pode sobrepor-se aos ilícitos em que incidira e à verdade real, porquanto o sistema não tolera que o protagonista do ilícito se valha da própria torpeza como forma de ser alforriado de obrigações legitimamente constituídas em seu desfavor e experimente locupletamento ilícito (CC, art. 884). 5. Evidenciados os ilícitos administrativos praticados pelo titular da unidade consumidora e que a fatura emitida em seu desfavor retrata o preço da energia elétrica que lhe fora fomentada enquanto a prestação deveria estar suspensa, o direito que invocara visando ser alforriada do débito resta carente de sustentação material subjacente, denunciando que não se desincumbira do ônus probatório que lhe estava afetado, ao passo em que a prestadora, de sua parte, evidenciara a subsistência de fatos extintivos e modificativos do direito invocado, safando-se do encargo que lhe estava em contrapartida reservado (CPC, art. 373, I e II). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada. 8. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da sentença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços ? v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 9. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial rejeitada. Honorários recursais fixados. Unânime.